EIN: O que É e Como Solicitar para sua LLC Americana
O EIN (Employer Identification Number) é o número de identificação fiscal atribuído pelo IRS (Internal Revenue Service) a entidades nos Estados Unidos. Para brasileiros que abriram uma LLC americana, o EIN é um documento indispensável — sem ele, não é possível abrir conta bancária, declarar impostos ou contratar funcionários nos EUA.
Este guia explica o que é o EIN, como solicitá-lo do Brasil sem SSN, os prazos envolvidos e os erros mais comuns no processo.
O que É o EIN
O EIN é um número de nove dígitos no formato XX-XXXXXXX, atribuído pelo IRS para identificar entidades para fins fiscais. É frequentemente comparado ao CNPJ brasileiro, embora existam diferenças:
| Aspecto | EIN (EUA) | CNPJ (Brasil) |
|---|---|---|
| Emissor | IRS (Internal Revenue Service) | Receita Federal do Brasil |
| Formato | 9 dígitos (XX-XXXXXXX) | 14 dígitos (XX.XXX.XXX/XXXX-XX) |
| Custo | Gratuito | Gratuito |
| Tempo de emissão | Mesmo dia (telefone) a 4-5 semanas (correio) | 1-5 dias úteis |
| Uso principal | Impostos, conta bancária, contratações | Impostos, nota fiscal, operações |
O EIN é permanente — não expira e não precisa ser renovado. Uma vez atribuído à LLC, permanece vinculado à entidade enquanto ela existir.
Para que Serve o EIN
O EIN é necessário para praticamente todas as operações da LLC nos EUA:
- Abertura de conta bancária business: bancos e fintechs exigem o EIN como requisito obrigatório
- Declaração de impostos federais: Form 5472 + Pro-Forma 1120 (para LLCs com donos estrangeiros), 1065 (multi-member), entre outros
- Contratação de funcionários: necessário para reportar salários e impostos trabalhistas
- Processadores de pagamento: Stripe, PayPal e Square exigem EIN para ativar conta business
- Fornecedores e clientes: pode ser solicitado via Form W-9 por parceiros comerciais
- Licenças e permissões: algumas jurisdições exigem EIN para emitir business licenses
Quem Precisa de EIN
Toda LLC nos EUA precisa de EIN se:
- Tem ou terá funcionários
- Opera como partnership (multi-member LLC)
- É uma single-member LLC com dono estrangeiro (necessário para Form 5472)
- Precisa abrir conta bancária business
Na prática, toda LLC com dono brasileiro precisa de EIN, independente do número de membros ou do tipo de operação.
Como Solicitar o EIN: Três Métodos
Método 1: Por Telefone (Mais Rápido)
O IRS disponibiliza uma linha internacional para solicitação de EIN por estrangeiros sem SSN/ITIN.
Dados da ligação:
| Informação | Detalhe |
|---|---|
| Número | +1 267-941-1099 |
| Tipo | Linha internacional (não é toll-free) |
| Horário | Segunda a sexta, 6h às 23h (Eastern Time) |
| Idioma | Inglês |
| Prazo | EIN emitido na mesma ligação |
O que informar na ligação:
- Nome legal da LLC (exatamente como registrado)
- Estado de formação
- Endereço da LLC (pode ser no Brasil)
- Nome do "responsible party" (membro/manager da LLC)
- Passaporte do responsible party (número e país)
- Tipo de entidade (LLC)
- Motivo da solicitação (ex: "banking purposes", "tax reporting")
Dicas práticas:
- A ligação pode levar de 20 minutos a 2 horas, dependendo do tempo de espera
- O atendente solicitará todas as informações do Form SS-4 verbalmente
- Ao final, o EIN é informado por telefone — anote-o imediatamente
- A confirmação formal (carta CP 575) é enviada pelo correio em 4-6 semanas para o endereço informado
- Se não receber a carta, é possível solicitar a carta 147C ligando novamente
Atenção: a carta CP 575 ou 147C pode ser necessária para abertura de conta bancária. Alguns bancos aceitam a confirmação verbal ou o número do EIN temporariamente, mas outros exigem o documento físico.
Método 2: Por Fax (Form SS-4)
Para quem prefere não fazer a ligação em inglês, o envio por fax é uma alternativa.
Passos:
- Baixar o Form SS-4 no site do IRS: irs.gov/forms-pubs/about-form-ss-4
- Preencher o formulário completamente (ver instruções abaixo)
- Enviar por fax para:
- +1 855-215-1627 (se enviando de dentro dos EUA)
- +1 304-707-9471 (se enviando de fora dos EUA — caso de brasileiros)
- Aguardar resposta por fax: aproximadamente 4 dias úteis
Serviço de fax: como a maioria das pessoas não tem aparelho de fax, é possível usar serviços online como eFax, HelloFax ou FaxZero.
Método 3: Por Correio (Mais Lento)
Passos:
- Preencher o Form SS-4
- Enviar para:
Internal Revenue Service
Attn: EIN International Operation
Cincinnati, OH 45999
USA
- Prazo: 4-5 semanas (ou mais, dependendo do volume do IRS)
Este método não é recomendado quando há urgência, pela demora e pela impossibilidade de acompanhar o status.
Como Preencher o Form SS-4
O formulário tem 18 campos. Para brasileiros com LLC single-member:
| Linha | Campo | O que preencher |
|---|---|---|
| 1 | Legal name of entity | Nome completo da LLC (ex: "ABC Holdings LLC") |
| 2 | Trade name | Nome fantasia, se diferente (pode deixar em branco) |
| 3 | Executor/Trustee | Deixar em branco (não aplicável para LLC) |
| 4a-b | Mailing address | Endereço para correspondência (pode ser no Brasil) |
| 5a-b | Street address | Endereço físico (se diferente do anterior) |
| 6 | County and state | Estado de formação da LLC |
| 7a | Name of responsible party | Nome completo do membro/manager principal |
| 7b | SSN/ITIN | "Foreign" (se não tiver SSN/ITIN) |
| 8a | LLC | Marcar "Yes" |
| 8b | Number of members | Número de membros (ex: "1") |
| 9a | Type of entity | Marcar "Limited Liability Company" |
| 9b | State | Estado de organização (ex: "Wyoming") |
| 10 | Reason for applying | Marcar "Banking purpose" ou "Started new business" |
| 11 | Date business started | Data de registro dos Articles of Organization |
| 12 | Closing month | "December" (ano fiscal padrão) |
| 13 | Highest number of employees | "0" (se não terá funcionários) |
| 14 | Employment tax liability | "N/A" ou "0" |
| 15 | First date wages paid | "N/A" (se não terá funcionários) |
| 16 | Principal activity | Descrever a atividade (ex: "consulting services", "e-commerce") |
| 17 | Principal product/service | Produto ou serviço principal |
| 18 | Previously applied for EIN? | "No" (se primeira vez) |
Assinatura: o responsible party deve assinar e datar o formulário. Incluir título (ex: "Member", "Managing Member").
O que É o "Responsible Party"
O IRS define o responsible party como a pessoa que controla, gerencia ou dirige a entidade e a disposição de seus fundos e ativos. Para uma LLC single-member, é o próprio membro.
Requisitos:
- Deve ser uma pessoa física (não pode ser outra LLC ou empresa)
- Deve fornecer SSN, ITIN ou número de passaporte estrangeiro
- Deve ter autoridade sobre as operações e finanças da LLC
Se o responsible party mudar (por exemplo, na venda da LLC), o IRS deve ser notificado via Form 8822-B dentro de 60 dias.
Prazo para Solicitar o EIN
Não existe um prazo legal obrigatório para solicitar o EIN após a formação da LLC. Porém, na prática, o EIN deve ser obtido antes de:
- Abrir conta bancária
- Realizar qualquer transação financeira
- Contratar funcionários
- Declarar impostos
Recomendação: solicitar o EIN imediatamente após o registro dos Articles of Organization. Se feito por telefone, pode ser obtido no mesmo dia da formação da LLC.
EIN vs ITIN vs SSN: Qual a Diferença?
| Número | Para quem | Finalidade | Quem emite |
|---|---|---|---|
| EIN | Entidades (LLC, Corp) | Identificação fiscal da empresa | IRS |
| SSN | Cidadãos e residentes permanentes dos EUA | Identificação fiscal pessoal, trabalho, benefícios | Social Security Administration |
| ITIN | Estrangeiros sem direito a SSN | Declaração de impostos pessoais | IRS |
Para brasileiros com LLC:
- O EIN é para a LLC — obrigatório
- O ITIN pode ser necessário para declarações pessoais, abertura de conta pessoal ou construção de credit score
- O SSN geralmente não está disponível para brasileiros sem autorização de trabalho nos EUA
Erros Comuns na Solicitação do EIN
1. Tentar usar o sistema online do IRS
O sistema online de EIN (irs.gov/businesses/small-businesses-self-employed/apply-for-an-employer-identification-number-ein-online) exige que o responsible party tenha SSN ou ITIN válido. Brasileiros sem SSN/ITIN não podem usar o sistema online. As opções são telefone, fax ou correio.
2. Nome inconsistente com os documentos de formação
O nome da LLC no Form SS-4 deve ser idêntico ao registrado nos Articles of Organization. Qualquer divergência (ex: "LLC" vs "L.L.C.", espaços extras) pode causar rejeição ou problemas futuros.
3. Não guardar a carta CP 575
A carta CP 575 é o documento oficial de confirmação do EIN. Bancos, fintechs e processadores de pagamento frequentemente solicitam esse documento. Se perdida, é possível solicitar a carta 147C ao IRS, mas o processo leva tempo.
4. Solicitar múltiplos EINs para a mesma LLC
Cada LLC deve ter apenas um EIN. Solicitar mais de um EIN para a mesma entidade pode gerar complicações fiscais. Se houver dúvida se um EIN já foi emitido, ligar para o IRS antes de fazer nova solicitação.
5. Não atualizar o responsible party
Se o membro da LLC mudar, o IRS deve ser informado via Form 8822-B. Manter informações desatualizadas pode causar problemas em auditorias e na comunicação com o IRS.
Perguntas Frequentes
O EIN é gratuito?
Sim. O IRS não cobra nenhuma taxa pela emissão do EIN. Desconfie de serviços que cobram valores excessivos para "obter" o EIN — muitos cobram por um serviço que é gratuito quando feito diretamente.
Posso usar o EIN antes de receber a carta CP 575?
Em alguns casos, sim. Certos bancos e provedores aceitam o número do EIN com uma confirmação informal. Outros exigem a carta oficial. Verifique com a instituição antes.
O EIN expira?
Não. O EIN é permanente e não precisa de renovação. Ele permanece vinculado à LLC enquanto ela existir.
Preciso de EIN se a LLC não vai ter funcionários?
Sim, na maioria dos casos. O EIN é necessário para conta bancária, declaração de impostos e operações gerais — não apenas para contratações.
Posso solicitar o EIN antes de registrar a LLC?
Não. O IRS exige que a LLC esteja formalmente registrada (Articles of Organization aprovados) antes da solicitação do EIN.
Quanto tempo leva para receber o EIN?
- Por telefone: mesmo dia (durante a ligação)
- Por fax: ~4 dias úteis
- Por correio: 4-5 semanas
Próximos Passos Após Obter o EIN
Com o EIN em mãos, as próximas etapas são:
- Abrir conta bancária business nos EUA (Mercury, Relay ou banco tradicional)
- Configurar processadores de pagamento (Stripe, PayPal)
- Providenciar compliance fiscal — identificar obrigações como Form 5472, FBAR e annual reports
- Consultar um CPA com experiência em tributação internacional para planejamento fiscal bilateral
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Última atualização: fevereiro de 2026
Fontes: IRS.gov (Form SS-4, Instructions for Form SS-4), irs.gov/businesses/small-businesses-self-employed/apply-for-an-employer-identification-number-ein-online.